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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20140020050525AGI - (0005083-40.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
802291
Data de Julgamento:
09/07/2014
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
SEBASTIÃO COELHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 144
Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA NÃO EFETUADA. VAGA PREENCHIDA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM BOLETIM INTERNO E INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Viola o princípio da publicidade se a instituição pública divulga o edital e faz todo o acompanhamento de seleção de vaga somente nos veículos militares e na internet, mormente se o público alvo também inclui o civil.
2. Recurso conhecido e provido.
Decisão:
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA NÃO EFETUADA. VAGA PREENCHIDA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM BOLETIM INTERNO E INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Viola o princípio da publicidade se a instituição pública divulga o edital e faz todo o acompanhamento de seleção de vaga somente nos veículos militares e na internet, mormente se o público alvo também inclui o civil. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 802291, 20140020050525AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 16/7/2014. Pág.: 144)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA NÃO EFETUADA. VAGA PREENCHIDA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM BOLETIM INTERNO E INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA.
1. Viola o princípio da publicidade se a instituição pública divulga o edital e faz todo o acompanhamento de seleção de vaga somente nos veículos militares e na internet, mormente se o público alvo também inclui o civil.
2. Recurso conhecido e provido.
(
Acórdão 802291
, 20140020050525AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 16/7/2014. Pág.: 144)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO MILITAR. MATRÍCULA NÃO EFETUADA. VAGA PREENCHIDA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM BOLETIM INTERNO E INTERNET. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Viola o princípio da publicidade se a instituição pública divulga o edital e faz todo o acompanhamento de seleção de vaga somente nos veículos militares e na internet, mormente se o público alvo também inclui o civil. 2. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 802291, 20140020050525AGI, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 16/7/2014. Pág.: 144)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -