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Classe do Processo:

20130020276728AGI - (0028615-77.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

801613

Data de Julgamento:

14/05/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/07/2014 . Pág.: 113

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CLIENTE E ADVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
1.
Nas relações contratuais entre cliente e advogado não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; logo, deve ser afastada a regra da competência absoluta do domicílio do consumidor.
2.
A competência territorial é relativa não podendo ser conhecida de ofício pelo Juiz (Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça).
3.
Agravo provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Sucessivo ao:

703454

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, FORO, DOMICÍLIO, RÉU, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, COMPETÊNCIA RELATIVA, SÚMULA, STJ.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL