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Classe do Processo:

20070110464835APC - (0042914-66.2007.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

799912

Data de Julgamento:

30/04/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/07/2014 . Pág.: 117

Ementa:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM FORUM NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO NOME E A HONRA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO DIREITO DE MANIFESTAR.
1.
O paciente tem o direito de manifestar a sua insatisfação com o tratamento médico que recebeu e também divulgar o resultado obtido.
Porém, caracteriza abuso desse direito, a veiculação em fórum da internet de declarações que ofendam a pessoa, atribuindo-lhe o uso de 'lábia' e conduta antiética, para seduzir pacientes a se submeterem a tratamentos ineficazes, visando apenas o lucro.
2.
O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, eventual extrapolação, a sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento.
3.
Recurso parcialmente provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, PUBLICAÇÃO, SITE, RECLAMAÇÃO, TRATAMENTO, MÉDICO, EXCESSO, CARÁTER OFENSIVO, OFENSA À HONRA, PERSONALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL