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Classe do Processo:

20140710018247ACJ

Registro do Acórdão Número:

799539

Data de Julgamento:

24/06/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/07/2014 . Pág.: 275

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO IRRISÓRIO. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.
1. Restou incontroverso o descumprimento contratual do fornecedor ao conceder cartão de crédito para o consumidor com limite inferior ao contratado. Obrigação de restabelecer o limite aprovado.
2. Responde a instituição financeira, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados quando coloca à disposição do consumidor cartão de crédito com limite irrisório de um real, o que revela descaso, passível de indenização por dano moral. Art. 14 do CDC.
3 - Recurso conhecido e provido. Custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

765491

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, COMPROVAÇÃO, DEFEITO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA, PARTE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL