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Classe do Processo:

20100111648375APC - (0053482-39.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

799048

Data de Julgamento:

11/06/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2014 . Pág.: 123

Ementa:

Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Instituição Privada de Ensino Superior. Aluno com deficiência auditiva. Normas Gerais da Educação Nacional. Observância. Necessidade de assegurar aos portadores de deficiência física e sensorial condições básicas de acesso ao ensino superior. Contratação de intérprete habilitado na Linguagem Brasileira de Sinais - Libras. Omissão. Dever de indenizar. Dano Moral. Ocorrência. Recurso conhecido e não provido; rejeitada a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 205 ART- 207 ART- 209 INC- 1#LDB-96@ART- 58 PAR- 1