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Classe do Processo:

20140020051095AGI - (0005140-58.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

798167

Data de Julgamento:

11/06/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2014 . Pág.: 191

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 277 do Código Civil, o pagamento parcial feito por um dos devedores não aproveita aos demais, senão até a ocorrência do importe pago.
2. Inaplicável, na espécie, o artigo 844, §3º, do Novo Código Civil, haja vista que a transação não alcançou a totalidade da dívida, havendo apenas quitação parcial da obrigação.
3. Recurso não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 277 ART- 844 PAR- 3