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Classe do Processo:

20100710188983APC - (0018680-94.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

798075

Data de Julgamento:

11/06/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Cível

Relator:

LEILA ARLANCH

Revisor:

TEÓFILO CAETANO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/06/2014 . Pág.: 59

Ementa:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - BULLYING - OFENSAS À CRIANÇA - ATUAÇÃO DA ESCOLA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.
1. O bullying consiste na prática intencional e repetida de agressões verbais ou físicas por um ou mais indivíduos contra outro que, por sentir-se intimidado, não reage nem se defende.
2. Ao deparar-se com o bullying, as instituições de ensino devem coibir a prática, sob pena de ser responsabilizada objetivamente pela falha na prestação (CDC, 14).
3. O reconhecimento da falha na prestação do serviço pela entidade educacional acrescida da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre ambos geram o dever de indenizar da escola, tendo em vista que o agente que, por ação ou omissão, cause dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, 186).
4. Quando os fatos e provas acostados aos autos demonstram que não houve omissão da unidade educacional na tentativa de solucionar o problema não se reconhece o dever de indenizar, tendo em vista que a comprovação da falha nos serviços prestados pelas instituições de ensino para incidência da norma inscrita no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é pressuposto para reconhecimento do dever de reparação.
5. Recurso desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

Sucessivo ao:

719779

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INOCORRÊNCIA, PREJUÍZO EFETIVO, HONRA, DESCARACTERIZAÇÃO, ATO ILÍCITO, MERO ABORRECIMENTO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL