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Classe do Processo:

20140310013757ACJ - (0001375-70.2014.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

797585

Data de Julgamento:

10/06/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/06/2014 . Pág.: 310

Ementa:

CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EQUÍVOCO NO BILHETE QUANTO AO DESTINO. ATRASOS. DIFICULDADES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM REPARATÓRIO.
1. Nos Juizados Especiais Cíveis todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei 9099/95). Não prospera a alegação de cerceamento de defesa se a parte autora teve oportunidade de se manifestar sobre a documentação apresentada pela parte ré na audiência.
2. Não se acolhe a argüição de nulidade da sentença por julgamento extra petita pela inversão do ônus da prova de ofício, se a falha na prestação do serviço foi apurada nas provas juntadas pela autora, sobretudo nos bilhetes de passagem.
3. Representa falha na prestação de serviço da empresa de transporte rodoviário a emissão de bilhete para Palmas/TO se o destino do passageiro era Brasília/DF.
4. Configura dano moral a alteração do destino da viagem pela empresa que impõe à parte autora, acompanhada de recém-nascido e da filha menor, atrasos, dificuldades e transtornos.
5. Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais quando este se mostra razoável e proporcional, observados os critérios norteadores da justa reparação e as circunstâncias dos autos.
6. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, desprovido.
7. Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da verba condenatória.
8. Acórdão lavrado nos termos nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

709841

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ATRASO, CANCELAMENTO, VOO NACIONAL, VOO INTERNACIONAL, DEFEITO PRESTAÇÃO SE SERVIÇO, INSUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, INOCORRÊNCIA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR, RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL