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Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20140020087049CCR - (0008754-71.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
797162
Data de Julgamento:
09/06/2014
Órgão Julgador:
CÂMARA CRIMINAL
Relator:
JESUINO RISSATO
Relator Designado:
MARIO MACHADO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 18/06/2014 . Pág.: 77
Ementa:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF. SUPOSTO FATO-CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.
Se o suposto fato-crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, cabe ao juízo do juizado especializado julgá-lo, no caso, o juízo suscitado.
Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, o do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho.
Decisão:
CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES.MARIO MACHADO.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, COMPETÊNCIA, VARA CRIMINAL, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, AMEAÇA, FILHO, MÃE, INSUFICIÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, VULNERABILIDADE, MULHER, INOCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI MARIA DA PENHA, DESCABIMENTO, JULGAMENTO, PROCESSO CRIMINAL, JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF. SUPOSTO FATO-CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. Se o suposto fato-crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, cabe ao juízo do juizado especializado julgá-lo, no caso, o juízo suscitado. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, o do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho. (Acórdão 797162, 20140020087049CCR, Relator: JESUINO RISSATO, , Relator Designado:MARIO MACHADO CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 9/6/2014, publicado no DJE: 18/6/2014. Pág.: 77)
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF. SUPOSTO FATO-CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.
Se o suposto fato-crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, cabe ao juízo do juizado especializado julgá-lo, no caso, o juízo suscitado.
Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, o do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho.
(
Acórdão 797162
, 20140020087049CCR, Relator: JESUINO RISSATO, , Relator Designado:MARIO MACHADO CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 9/6/2014, publicado no DJE: 18/6/2014. Pág.: 77)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRADINHO-DF EM FACE DO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO-DF. SUPOSTO FATO-CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. Se o suposto fato-crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, cabe ao juízo do juizado especializado julgá-lo, no caso, o juízo suscitado. Conflito conhecido e julgado competente o juízo suscitado, o do Juízo de Direito do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho. (Acórdão 797162, 20140020087049CCR, Relator: JESUINO RISSATO, , Relator Designado:MARIO MACHADO CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 9/6/2014, publicado no DJE: 18/6/2014. Pág.: 77)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LMP@ART- 5 INC- 1 INC- 2 INC- 3
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
