SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020102035HBC - (0010269-44.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

796967

Data de Julgamento:

05/06/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GEORGE LOPES LEITE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/07/2014 . Pág.: 359

Ementa:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 303 COMBINADO COM 302, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.503/97. ATROPELAMENTO NA ZONA DE ACOSTAMENTO E FUGA SEM PRESTAÇÃO DE SOCORRO. PRETENSÃO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VÍTIMA QUE PERMANECEU LONGO TEMPO SEM DEAMBULAR E SEM PODER USAR O BRAÇO DIREITO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS NOS MEMBRO INFERIORES E SUPERIORES. AUSÊNCIA DOS REQUESITOS DO SURSIS PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1 Paciente acusado de infringir o artigo 303 combinado com 302, parágrafo único, III, da lei 9.503/97, por atropelar pedestre no acostamento da Rodovia DF 05, ao realizar ultrapassagem irregular, largando-o sem lhe proporcionar socorro, quando podia fazê-lo sem risco próprio, acarretando-lhe graves lesões nos membros superiores e inferiores.
2 Não se cogita de decadência do direito de representação quando a demora em manifestar a vontade de punir o ofensor decorreu da lenta e dolorosa convalescença, durante a qualquer a vítima teve que se submeter a várias cirurgias, ficando impossibilitado de deambular e de escrever.
3 É correto o procedimento de citação por edital quando frustradas ias tentativas de localizar o réu, que se encontrava em local incerto e não sabido, residindo em outro Estado da federação.
4 As graves circunstâncias e consequências do crime, ainda que culposo, impedem os benefícios da transação penal e da pensão condicional do processo.
5 Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR E DENEGAR A ORDEM. UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 107 INC- 4#CPP-41@ART- 366#CTB@ART- 302 PAR- ÚNICO INC- 3 ART- 303