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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20090111358567APR - (0000932-56.2009.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

796670

Data de Julgamento:

12/06/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

HUMBERTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/06/2014 . Pág.: 212

Ementa:

DIREITO PENAL - DELITO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO CONTENDO ÁLCOOL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Ainfração penal de embriaguez ao volante, prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, constitui crime de perigo abstrato, cuja prova da exposição a perigo real é desnecessária, porquanto para a configuração do crime, basta a prova de que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool acima dos limites legais ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, daí se extraindo o risco à incolumidade pública.

2. Oteste do bafômetro, somado ao depoimento de policial militar que atuou na abordagem e prisão em flagrante do agente, formam conjunto probatório idôneo a embasar o decreto condenatório, não se mostrando possível a pretendida absolvição.

3. Inexistindo prova cabal de que o acusado fazia, efetivamente, uso de medicamento contendo álcool em sua composição, na data dos fatos, não há como afastar as provas técnica e oral colhidas que comprovam a embriaguez do réu.

4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL - DELITO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO CONTENDO ÁLCOOL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
	1. Ainfração penal de embriaguez ao volante, prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, constitui crime de perigo abstrato, cuja prova da exposição a perigo real é desnecessária, porquanto para a configuração do crime, basta a prova de que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool acima dos limites legais ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, daí se extraindo o risco à incolumidade pública.
	2. Oteste do bafômetro, somado ao depoimento de policial militar que atuou na abordagem e prisão em flagrante do agente, formam conjunto probatório idôneo a embasar o decreto condenatório, não se mostrando possível a pretendida absolvição.
	3. Inexistindo prova cabal de que o acusado fazia, efetivamente, uso de medicamento contendo álcool em sua composição, na data dos fatos, não há como afastar as provas técnica e oral colhidas que comprovam a embriaguez do réu.
	4. Recurso conhecido e não provido.
	 
	 
(Acórdão 796670, 20090111358567APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/6/2014, publicado no DJE: 17/6/2014. Pág.: 212)

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DIREITO PENAL - DELITO DE TRÃNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO CONTENDO ÁLCOOL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
	1. Ainfração penal de embriaguez ao volante, prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, constitui crime de perigo abstrato, cuja prova da exposição a perigo real é desnecessária, porquanto para a configuração do crime, basta a prova de que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool acima dos limites legais ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, daí se extraindo o risco à incolumidade pública.
	2. Oteste do bafômetro, somado ao depoimento de policial militar que atuou na abordagem e prisão em flagrante do agente, formam conjunto probatório idôneo a embasar o decreto condenatório, não se mostrando possível a pretendida absolvição.
	3. Inexistindo prova cabal de que o acusado fazia, efetivamente, uso de medicamento contendo álcool em sua composição, na data dos fatos, não há como afastar as provas técnica e oral colhidas que comprovam a embriaguez do réu.
	4. Recurso conhecido e não provido.
	 
	 
(Acórdão 796670, 20090111358567APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 12/6/2014, publicado no DJE: 17/6/2014. Pág.: 212)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 306SIMBOLOHIFENTJDFTCAPUT#CP-40@ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 77 INC- 1