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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020065099AGI - (0006546-17.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

795201

Data de Julgamento:

28/05/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/06/2014 . Pág.: 93

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO CONVOCADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA DESVINCULAÇÃO DO CARGO EXERCIDO NA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - SERVIDOR AFASTADO DO CARGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CUMULAÇÃO ILÍCITA - NATUREZA ELIMINATÓRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR.

Possuindo o curso de formação caráter eliminatório, não há razoabilidade na exigência de que o candidato se exonere do cargo ocupado na Polícia Militar de outro estado, sob a alegação de que a manutenção do vínculo implicaria cumulação ilícita de cargos públicos. Ainda que o exercício do curso de formação seja considerado a etapa inicial da carreira policial, considerando-se o candidato um Soldado de 2ª Classe da Polícia Civil do DF, tal investidura na carreira é nitidamente precária, por não existir sequer uma expectativa de estabilidade. Dessa forma, ainda que o candidato seja considerado um agente militar, não existe razão para se equiparar o curso de formação a um cargo público para efeitos de cumulação ilícita, sobretudo quando demonstrado que o candidato se encontra licenciado do cargo de origem, com afastamento do serviço e com prejuízo de sua remuneração. Agravo de instrumento provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO CONVOCADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA DESVINCULAÇÃO DO CARGO EXERCIDO NA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - SERVIDOR AFASTADO DO CARGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CUMULAÇÃO ILÍCITA - NATUREZA ELIMINATÓRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR.
	Possuindo o curso de formação caráter eliminatório, não há razoabilidade na exigência de que o candidato se exonere do cargo ocupado na Polícia Militar de outro estado, sob a alegação de que a manutenção do vínculo implicaria cumulação ilícita de cargos públicos. Ainda que o exercício do curso de formação seja considerado a etapa inicial da carreira policial, considerando-se o candidato um Soldado de 2ª Classe da Polícia Civil do DF, tal investidura na carreira é nitidamente precária, por não existir sequer uma expectativa de estabilidade. Dessa forma, ainda que o candidato seja considerado um agente militar, não existe razão para se equiparar o curso de formação a um cargo público para efeitos de cumulação ilícita, sobretudo quando demonstrado que o candidato se encontra licenciado do cargo de origem, com afastamento do serviço e com prejuízo de sua remuneração. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão 795201, 20140020065099AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 6/6/2014. Pág.: 93)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANDIDATO CONVOCADO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA DESVINCULAÇÃO DO CARGO EXERCIDO NA POLÍCIA CIVIL DE GOIÁS - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - SERVIDOR AFASTADO DO CARGO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CUMULAÇÃO ILÍCITA - NATUREZA ELIMINATÓRIA DO CURSO DE FORMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR.
	Possuindo o curso de formação caráter eliminatório, não há razoabilidade na exigência de que o candidato se exonere do cargo ocupado na Polícia Militar de outro estado, sob a alegação de que a manutenção do vínculo implicaria cumulação ilícita de cargos públicos. Ainda que o exercício do curso de formação seja considerado a etapa inicial da carreira policial, considerando-se o candidato um Soldado de 2ª Classe da Polícia Civil do DF, tal investidura na carreira é nitidamente precária, por não existir sequer uma expectativa de estabilidade. Dessa forma, ainda que o candidato seja considerado um agente militar, não existe razão para se equiparar o curso de formação a um cargo público para efeitos de cumulação ilícita, sobretudo quando demonstrado que o candidato se encontra licenciado do cargo de origem, com afastamento do serviço e com prejuízo de sua remuneração. Agravo de instrumento provido.

(Acórdão 795201, 20140020065099AGI, Relator: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 6/6/2014. Pág.: 93)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8112/1990 ART- 20 PAR- 4