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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110152796APC - (0004490-42.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

793909

Data de Julgamento:

28/05/2014

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

SIMONE LUCINDO

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/06/2014 . Pág.: 76

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DO EX-CONSORTE DO ROL DE DEPENDENTES DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRADORA DO PLANO. PEDIDO DE REINSERÇÃO DEDUZIDO CONTRA A ADMINISTRADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO ALIMENTAR. INCLUSÃO DE DESPESAS COM O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO CONTRA O EX-CONSORTE ALIMENTANTE.

1. O ato da administradora de plano de saúde que, no estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas, promove a exclusão do ex-consorte do rol de dependentes do titular do plano de saúde consubstancia-se em exercício regular de direito.

2. Cessada a condição de dependente do titular do plano de saúde em decorrência do decreto de divórcio, não subsiste qualquer vínculo obrigacional entre a administradora do plano e a ex-consorte do titular associado.

3. Tomando-se em consideração que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", nos termos do art. 472 do CPC, eventual pretensão de revisão de alimentos para que as despesas com o plano de saúde sejam custeadas pelo ex-cônjuge (alimentante) deve compor nova demanda a ser ajuizada em desfavor deste, e não da administradora do plano.

4. A pelação conhecida e improvida.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DO EX-CONSORTE DO ROL DE DEPENDENTES DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRADORA DO PLANO.  PEDIDO DE REINSERÇÃO DEDUZIDO CONTRA A ADMINISTRADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO ALIMENTAR. INCLUSÃO DE DESPESAS COM O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO CONTRA O EX-CONSORTE ALIMENTANTE. 
	1. O ato da administradora de plano de saúde que, no estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas, promove a exclusão do ex-consorte do rol de dependentes do titular do plano de saúde consubstancia-se em exercício regular de direito. 
	2.  Cessada a condição de dependente do titular do plano de saúde em decorrência do decreto de divórcio, não subsiste qualquer vínculo obrigacional entre a administradora do plano e a ex-consorte do titular associado.
	3. Tomando-se em consideração que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", nos termos do art. 472 do CPC, eventual pretensão de revisão de alimentos para que as despesas com o plano de saúde sejam custeadas pelo ex-cônjuge (alimentante) deve compor nova demanda a ser ajuizada em desfavor deste, e não da administradora do plano.
	4. A pelação conhecida e improvida.

(Acórdão 793909, 20130110152796APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: ALFEU MACHADO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 6/6/2014. Pág.: 76)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DO EX-CONSORTE DO ROL DE DEPENDENTES DO TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ADMINISTRADORA DO PLANO.  PEDIDO DE REINSERÇÃO DEDUZIDO CONTRA A ADMINISTRADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE REVISÃO ALIMENTAR. INCLUSÃO DE DESPESAS COM O CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO CONTRA O EX-CONSORTE ALIMENTANTE. 
	1. O ato da administradora de plano de saúde que, no estrito cumprimento das disposições contratualmente estabelecidas, promove a exclusão do ex-consorte do rol de dependentes do titular do plano de saúde consubstancia-se em exercício regular de direito. 
	2.  Cessada a condição de dependente do titular do plano de saúde em decorrência do decreto de divórcio, não subsiste qualquer vínculo obrigacional entre a administradora do plano e a ex-consorte do titular associado.
	3. Tomando-se em consideração que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros", nos termos do art. 472 do CPC, eventual pretensão de revisão de alimentos para que as despesas com o plano de saúde sejam custeadas pelo ex-cônjuge (alimentante) deve compor nova demanda a ser ajuizada em desfavor deste, e não da administradora do plano.
	4. A pelação conhecida e improvida.

(Acórdão 793909, 20130110152796APC, Relator: SIMONE LUCINDO, , Revisor: ALFEU MACHADO,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/5/2014, publicado no DJE: 6/6/2014. Pág.: 76)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 6 INC- 5#CPC-73@ART- 472