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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110110010943APO - (0000518-35.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

793723

Data de Julgamento:

15/05/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

SILVA LEMOS

Revisor:

MARIO-ZAM BELMIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/06/2014 . Pág.: 93

Ementa:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITOS DE PRÁTICA DE CRIME. DISPAROS. LESÕES EM UMA CRIANÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO.

1. É consabido que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para configurar tal responsabilidade basta a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano, sendo despicienda a comprovação de culpa ou dolo por parte da Administração Pública.

2. Comprovado que a ofensa à integridade física, em decorrência de ação policial civil durante perseguição a supostos criminosos, tanto basta para definir a responsabilidade do Estado.

3. Não se pode dizer que a conduta dos policiais se deu no estrito cumprimento do dever legal, diante da gravidade das lesões experimentadas pelo autor.

4. Mãe da criança que sofreu ofensa à integridade física e tornou-se dependente de cuidados deve ser indenizada por dano moral reflexo ou por ricochete.

5. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença.

6. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO À REMESSA E AO APELO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, AÇÃO, POLICIAL, DISPARO, ARMA DE FOGO, LESÃO, CRIANÇA, NEXO DE CAUSALIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITOS DE PRÁTICA DE CRIME. DISPAROS. LESÕES EM UMA CRIANÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO.
	1. É consabido que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para configurar tal responsabilidade basta a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano, sendo despicienda a comprovação de culpa ou dolo por parte da Administração Pública.
	2. Comprovado que a ofensa à integridade física, em decorrência de ação policial civil durante perseguição a supostos criminosos, tanto basta para definir a responsabilidade do Estado.
	3. Não se pode dizer que a conduta dos policiais se deu no estrito cumprimento do dever legal, diante da gravidade das lesões experimentadas pelo autor.
	4. Mãe da criança que sofreu ofensa à integridade física e tornou-se dependente de cuidados deve ser indenizada por dano moral reflexo ou por ricochete.
	5. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença.
	6. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

(Acórdão 793723, 20110110010943APO, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/5/2014, publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 93)

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO POLICIAL. PERSEGUIÇÃO A SUSPEITOS DE PRÁTICA DE CRIME. DISPAROS. LESÕES EM UMA CRIANÇA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. CONSTATAÇÃO. CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO.
	1. É consabido que o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para configurar tal responsabilidade basta a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano, sendo despicienda a comprovação de culpa ou dolo por parte da Administração Pública.
	2. Comprovado que a ofensa à integridade física, em decorrência de ação policial civil durante perseguição a supostos criminosos, tanto basta para definir a responsabilidade do Estado.
	3. Não se pode dizer que a conduta dos policiais se deu no estrito cumprimento do dever legal, diante da gravidade das lesões experimentadas pelo autor.
	4. Mãe da criança que sofreu ofensa à integridade física e tornou-se dependente de cuidados deve ser indenizada por dano moral reflexo ou por ricochete.
	5. Observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, mantém-se o valor da indenização estabelecido na sentença.
	6. Apelação e remessa necessária conhecidas e não providas.

(Acórdão 793723, 20110110010943APO, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/5/2014, publicado no DJE: 3/6/2014. Pág.: 93)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 37 PAR- 6