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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110666922APC - (0016862-75.2013.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

791211

Data de Julgamento:

08/05/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Revisor:

SILVA LEMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/05/2014 . Pág.: 132

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. CONVIVENTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. UNIÃO HAVIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 12.344, de 9.12.2010. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COMUM. SÚMULA N.º 377 DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA.

1. É obrigatório o regime de separação de bens na união estável quando um dos companheiros for maior de 70 (setenta) anos, em analogia ao artigo 1.641, inciso II, do Código Civil.

2. A não extensão do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão da senilidade de um ou de ambos os conviventes, seria um desestímulo ao casamento e destoaria da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, que se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário.

3. Apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser partilhados entre os ex-conviventes, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.

4. Recurso conhecido e improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. CONVIVENTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. UNIÃO HAVIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 12.344, de 9.12.2010. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COMUM. SÚMULA N.º 377 DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA.
	1. É obrigatório o regime de separação de bens na união estável quando um dos companheiros for maior de 70 (setenta) anos, em analogia ao artigo 1.641, inciso II, do Código Civil.
	2. A não extensão do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão da senilidade de um ou de ambos os conviventes, seria um desestímulo ao casamento e destoaria da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, que se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário.
	3. Apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser partilhados entre os ex-conviventes, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 791211, 20130110666922APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: SILVA LEMOS,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2014, publicado no DJE: 23/5/2014. Pág.: 132)

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. CONVIVENTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. UNIÃO HAVIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 12.344, de 9.12.2010. SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO COMUM. SÚMULA N.º 377 DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA.
	1. É obrigatório o regime de separação de bens na união estável quando um dos companheiros for maior de 70 (setenta) anos, em analogia ao artigo 1.641, inciso II, do Código Civil.
	2. A não extensão do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão da senilidade de um ou de ambos os conviventes, seria um desestímulo ao casamento e destoaria da finalidade arraigada no ordenamento jurídico nacional, que se propõe a facilitar a convolação da união estável em casamento, e não o contrário.
	3. Apenas os bens adquiridos na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum, devem ser partilhados entre os ex-conviventes, nos termos da Súmula n.º 377 do STF.
	4. Recurso conhecido e improvido.

(Acórdão 791211, 20130110666922APC, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, , Revisor: SILVA LEMOS,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/5/2014, publicado no DJE: 23/5/2014. Pág.: 132)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 1641 INC- 2#CPC-73@ART- 333#@FED LEI-12344/2010 #@STF SUM-377

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).