Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. RECLASSIFICAÇÃO. FINAL DA FILA. SEM PREVISÃO EDITALÍCIA. ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 840/2011. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ISONOMIA.
1. À luz do princípio da igualdade, a pretensão de reclassificação do candidato aprovado é juridicamente possível, uma vez que não fere qualquer direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário.
2. Mitiga-se o princípio da legalidade quando se acolhe o pedido de final de fila não previsto no edital, pois a regra decorre da aplicação do princípio da igualdade.
3. Remessa Oficial conhecida, mas desprovida.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CONFIRMAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PÚBLICO, TÉRMINO, LISTA, APROVAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, FALTA, PREVISÃO, EDITAL, ANTERIORIDADE, LEI DISTRITAL, NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MITIGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO, ERÁRIO, ENTENDIMENTO, TJDFT.