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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20060110719554EIC - (0032338-48.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

789701

Data de Julgamento:

07/04/2014

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

JAIR SOARES

Revisor:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 64

Ementa:

Danos morais. Reportagem jornalística. Uso de imagem.
1 - O exercício do direito de informação, divulgação e manifestação de pensamento sobre tema de interesse público (art. 220, §§ 1o e 2o, da CF), que se limita objetivamente a fatos objeto de apuração criminal, sem fazer qualquer imputação desabonadora à imagem, honra e dignidade daqueles que se sentem ofendidos, não causa ofensa e nem gera direito à indenização.
2 - Reportagem jornalística que se limita a divulgar que refugiados políticos são acusados no país de origem da prática de crimes, não pode ser considerada ofensiva à imagem dos supostos ofendidos, se efetivamente os fatos ocorreram.
3 - A publicação de fotos das pessoas objeto da matéria jornalística, por si só, não causa dano moral.
4 - Embargos infringentes providos.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. POR MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, EMBARGOS INFRINGENTES, CONFIRMAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, USO INDEVIDO, IMAGEM, AUTOR, PUBLICAÇÃO, REPORTAGEM, JORNAL, INEXISTÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO DE PERSONALIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CF-88@ART- 5 INC- 4 PAR- 2 INC- 9 ART- 5 INC- 10 ART- 220 PAR- 1 PAR- 2

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).