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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20040110633673APC - (0060919-44.2004.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

788269

Data de Julgamento:

07/05/2014

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Revisor:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/05/2014 . Pág.: 191

Ementa:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ESTADO. VARA DA FAMÍLIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PRENOME. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - Os pedidos de reconhecimento de paternidade, maternidade e anulação de registro de nascimento referem-se ao estado da pessoa, sendo a Vara de Família competente para processá-los e julgá-los.
II - A alteração do prenome é medida excepcional não comprovada na demanda em análise, porquanto o fato de contrair núpcias não se enquadra nas exceções previstas na Lei 6.015/73.
III - Apelação da autora desprovida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-6015/1973

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).