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Classe do Processo:

20130020176946AGI - (0018571-96.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

788100

Data de Julgamento:

15/01/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/05/2014 . Pág.: 227

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITE. 30% (trinta por cento). DESPROVIMENTO.
1.
Não pode o Judiciário homologar acordo que contem cláusulas não se harmonizam com os ditames legais, afrontando expressa disposição contida na norma que veda desconto em folha de pagamento superior à margem consignável.
2.
Agravo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, IMPUTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, EXPEDIÇÃO, OFÍCIO, FONTE PAGADORA, AUTORIZAÇÃO, ESTIPULAÇÃO, MARGEM CONSIGNÁVEL, SUPERIORIDADE, 30%, REMUNERAÇÃO, EXECUTADO, VIOLAÇÃO, PREVISÃO LEGAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL