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Classe do Processo:

20140110060918APC - (0035565-07.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

786808

Data de Julgamento:

07/05/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/05/2014 . Pág.: 128

Ementa:

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÍNDROME DE DOWN - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA EXAME MÉDICO.
1."A doença preexistente só pode ser oposta pela seguradora ao segurado como negativa para prestar a cobertura securitária, mediante a realização de prévio exame médico ou prova inequívoca de má-fé.." (AgRg no REsp 1358243/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013)
2.Deu-se provimento ao apelo do autor.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

719596

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PLANO DE SAÚDE, COBERTURA, DESPESA MÉDICA, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME, CIRURGIA, IRRELEVÂNCIA, PERÍODO DE CARÊNCIA, CONTRATO, INEXISTÊNCIA, PROVA, DOENÇA PREEXISTENTE, CLÁUSULA ABUSIVA, PREVALÊNCIA, DIREITO À SAÚDE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL