JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ECAD. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS. FESTA DE CASAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAL DE FREQUÊNCIA PÚBLICA. A REPRODUÇÃO MUSICAL EM FESTA DE CASAMENTO EM SALÃO DE CLUBE, COM RESTRIÇÃO DE PÚBLICO, AFASTA O ENQUADRAMENTO DISCIPLINADO NO ARTIGO ART. 68, § 3º, DA LEI 9.610/1998. ALÉM DO QUE, A FESTA DE CASAMENTO GOZA DE PRESUNÇÃO DE EVENTO DE ÂMBITO FAMILIAR E A SUA REALIZAÇÃO EM CLUBE, COM ACESSO RESTRITO AOS CONVIDADOS DOS NUBENTES, NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA. INCIDÊNCIA DO ART. 46, INC. I, § 6º, DA LEI 9.610/1998, SENÃO VEJAMOS: ART. 46. NÃO CONSTITUI OFENSA AOS DIREITOS AUTORAIS: (…) VI - A REPRESENTAÇÃO TEATRAL E A EXECUÇÃO MUSICAL, QUANDO REALIZADAS NO RECESSO FAMILIAR OU, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE DIDÁTICOS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO HAVENDO EM QUALQUER CASO INTUITO DE LUCRO. VERIFICA-SE QUE A LEI EXCETUA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, POIS NÃO CONSIDERA COMO OFENSA A ESTES A EXECUÇÃO MUSICAL REALIZADA EM RECESSO FAMILIAR SEM INTUITO DE LUCRO. OBSERVA-SE QUE O ALUGUEL DE SALÃO DE CLUBE PARA OS FESTEJO DO CASAMENTO, COM ACESSO LIMITADO A FAMILIARES E SEUS CONVIDADOS, AFASTA A FREQUÊNCIA COLETIVA PÚBLICA, POIS SE TRATA DE EVENTO FECHADO, PARTICULARIDADE QUE NÃO FOI OBJETO DE EXAME PELO STJ NO RESP 1.306.907/SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios, porquanto não foram ofertadas contrarrazões (fl. 61).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ECA
(Acórdão 783517, 20130111571916ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/4/2014, publicado no DJE: 7/5/2014. Pág.: 273)