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Classe do Processo:

20140020046106HBC - (0004639-07.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

781695

Data de Julgamento:

24/04/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/04/2014 . Pág.: 152

Ementa:

HABEAS CORPUS - CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO -- CONDIÇÕES DESCUMPRIDAS - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE.
I. Excepcionalmente é cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário, desde que o objeto esteja direta e imediatamente ligado à liberdade de locomoção física.
II. A revogação da suspensão do processo em razão de superveniência de processo por outro crime não ofende aos princípios da proporcionalidade e economicidade processual. Também não pressupõe condenação definitiva. Inteligência do artigo 89, §3º, da Lei 9.099/95.
III. Ordem denegada.

Decisão:

ADMITIR A IMPETRAÇÃO, POR MAIORIA, E DENEGAR A ORDEM, UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INADMISSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, EXCLUSIVIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, FINALIDADE, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 13 PAR- 2 ART- 121 PAR- 3 PAR- 4#LJE@ART- 89 PAR- 3