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Classe do Processo:

20120111191304ACJ - (0119130-92.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

780513

Data de Julgamento:

11/02/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Relator Designado:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/04/2014 . Pág.: 346

Ementa:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA MÉDICA. RETORNO MARCADO PELA ATENDENTE APÓS O 15º DIA. NOVA COBRANÇA. OFENSA DESFERIDA À CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL. FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1 - Como é praxe na atividade médica e nos planos de assistência privada à saúde, o retorno deve ser feito dentro de quinze dias. Ocorre que foi disponibilizada à autora, ora apelante, remarcação do retorno somente por intermédio do canal telefônico. Assim ela o fez, e a atendente marcou o retorno para o 16º dia depois da consulta. Todavia, quando chegou para o retorno, mais uma consulta foi cobrada. O médico, por sua vez, disse que somente a atenderia com o pagamento de outra consulta, mesmo sabendo que era o retorno.

2 - O ônus da prova é do fornecedor, e ele não a fez em sentido contrário.

3 - Danos morais caracterizados.

4 - O quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

5 - Dada a capacidade econômica da ré/recorrida, o valor fixado a título de danos morais deve ser fixado de modo a se evitar que um valor inexpressivo sirva de estímulo a novas práticas.

6 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Decisão:

CONHECER. PROVER PARCIALMENTE O RECURSO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, COBRANÇA INDEVIDA, CONSULTA, MÉDICO, RECUSA, RETORNO, INFERIORIDADE, QUINZE DIAS, INOCORRÊNCIA, PROVA, LESÃO, DIREITO DA PERSONALIDADE, OFENSA À HONRA, CARACTERIZAÇÃO, MERO ABORRECIMENTO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 14 PAR- 3 INC- 1 INC- 2 ART- 6 INC- 6#CF-88@ART- 5 INC- 32#@STJ SUM-362