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Classe do Processo:

20131010065224APC - (0006348-81.2013.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

779486

Data de Julgamento:

09/04/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Revisor:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 169

Ementa:

PLANO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RECÉM-NASCIDO - SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO ATÉ TRINTA DIAS APÓS O NASCIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA
1) - Ainda que não tenha o plano de saúde participado efetivamente da relação contratual estabelecida entre a consumidora e a empresa que exerce a gestão do contrato de plano de saúde, tem-se que a responsabilidade da operadora de saúde e das administradoras dos planos é solidária, no termos do artigo 34 do CDC.
2) - A Lei 9.656/98, que rege os contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê ser assegurada a inscrição ao recém-nascido desde que ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento.
3) - Demonstrado o protocolo da solicitação de inclusão no plano dentro dos trinta dias, tem-se como tempestivo o requerimento.
4) - A recusa à inclusão de recém-nascido ao plano de saúde e por conseqüência, ao custeio de tratamento hospitalar, causa angústias e aflições à mãe do recém nascido, de forma reflexa, ensejando a reparação por danos morais, considerando que o plano de saúde está legalmente obrigado a prestar-lhes serviços de forma adequada.
5) - Valor de indenização por dano moral fixado de forma razoável em R$6.000,00(seis mil reais), reparando os transtornos, sem gerar enriquecimento sem causa ao ofendido, deve ser mantido.
6) - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 3 PAR- 2 ART- 34#@FED LEI-9656/98 ART- 12 INC- 3