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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130020101436AGI - (0010971-24.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

779122

Data de Julgamento:

11/12/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/04/2014 . Pág.: 142

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. LEI Nº10.216/2001. REQUISITOS PRESENTES.
1.
Presentes os requisitos que autorizam a internação compulsória do adolescente às custas do ente público, seja porque há relatório médico neste sentido, seja porque o tratamento extra-hospitalar não é mais indicado para o seu estágio severo de dependência, deve ser confirmada a decisão que deferiu a liminar requerida pela mãe do menor.
2.
Agravo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-10216/2001 ART- 2 ART- 4 ART- 6#CF-88@ART- 196

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).