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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020037830AGI - (0003805-04.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

777065

Data de Julgamento:

02/04/2014

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/04/2014 . Pág.: 217

Ementa:

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. JAZIGO. IMPENHORABILIDADE.
I - A proteção legal dispensada ao bem de família pela Lei nº 8.009/90 deve ser estendida ao jazigo, máxime porque nele estão sepultados os restos mortais da genitora da devedora.
II - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-8009/1990 ART- 1 PAR- ÚNICO#LINDB@ART- 5