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Classe do Processo:
20120110437235APC - (0002674-08.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
774280
Data de Julgamento:
26/03/2014
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Revisor:
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 01/04/2014 . Pág.: 468
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE.
I - Havendo equívoco no cadastramento do programa habitacional disponibilizado na internet, possível sua retificação junto a CODHAB, de forma a permitir a observância fiel da realidade dos inscritos, atendendo aos princípios da eficiência e da igualdade.
II - Negou-se provimento ao recurso.
Decisão:
DESPROVIDO. UNÂNIME
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Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS @DIS DEC-33964/2012 ART- 2
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