TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20120110437235APC - (0002674-08.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
774280
Data de Julgamento:
26/03/2014
Órgão Julgador:
6ª Turma Cível
Relator:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Revisor:
ANA CANTARINO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 01/04/2014 . Pág.: 468
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. POSSIBILIDADE.
I - Havendo equívoco no cadastramento do programa habitacional disponibilizado na internet, possível sua retificação junto a CODHAB, de forma a permitir a observância fiel da realidade dos inscritos, atendendo aos princípios da eficiência e da igualdade.
II - Negou-se provimento ao recurso.
Decisão:
DESPROVIDO. UNÂNIME
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGA (Acórdão 774280, 20120110437235APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2014, publicado no DJE: 1/4/2014. Pág.: 468)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGA
(
Acórdão 774280
, 20120110437235APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2014, publicado no DJE: 1/4/2014. Pág.: 468)
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGA (Acórdão 774280, 20120110437235APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, , Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2014, publicado no DJE: 1/4/2014. Pág.: 468)
Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS @DIS DEC-33964/2012 ART- 2
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -