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Classe do Processo:

20130110851682APR - (0006701-39.2013.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

773851

Data de Julgamento:

27/03/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 173

Ementa:

CRIMINAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ARMA DE BRINQUEDO. INCUMBÊNCIA DA DEFESA. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA DEFESA. SEMIABERTO. ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL. OFENSA À SÚMULA 718 DO STF. OFENSA À SÚMULA 719 DO STF. OCORRÊNCIA.
1. A incidência da majorante constante do artigo 157, § 2º, I, do Código Penal não pode ser invalidada quando a prova oral mostra-se idônea a autorizar a sua incidência.
2. Pertence à defesa o ônus de comprovar a eventual carência de potencialidade lesiva da arma de fogo usada no crime de roubo.
3. A fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que a regra geral exige fundamentação idônea, que vá além da gravidade abstrata dos delitos praticados.
4. Recurso conhecido. Parcial provimento para tão somente modificar a sentença no que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, o qual passará ao semiaberto.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STF SUM-718 #@STF SUM-719 #CP-40@ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 59