SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120111314746APC - (0006995-86.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

772107

Data de Julgamento:

12/03/2014

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Revisor:

SEBASTIÃO COELHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/04/2014 . Pág.: 140

Ementa:

AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROMOÇÃO DE BOMBEIRO POR ATO DE BRAVURA - ATO DISCRICIONÁRIO - INVIABILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA.
1) - Não pode o Poder Judiciário determinar a promoção de bombeiro por suposto ato de bravura quando a sua hipótese está adstrita à discricionariedade do órgão.
2) - Não pode o julgador substituir o juízo subjetivo do administrador, visto que isso ofenderia o princípio da separação dos poderes.
3) - Para o recebimento da Medalha Coluna em Prata por ato de bravura basta a prática de ato de bravura, enquanto que para se ter a promoção prevista na Lei 12.086/2009, precisa se praticar ato incomum de coragem, sendo de exclusiva competência do Poder Executivo fazer a distinção.
4) - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O REVISOR

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, PROMOÇÃO, ATO DE BRAVURA, BOMBEIRO MILITAR, RECONHECIMENTO, CORPO DE BOMBEIROS, GOVERNADOR, DF, ATO VINCULADO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OCORRÊNCIA, FATO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, RECLASSIFICAÇÃO, CARREIRA, ACRÉSCIMO, EFEITO FINANCEIRO, PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO, PRESTAÇÃO VENCIDA, QUINQUÊNIO, ANTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL.

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-12086/2009 ART- 72
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
.