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Classe do Processo:

20130020236530AGI - (0024578-07.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

772094

Data de Julgamento:

19/03/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/04/2014 . Pág.: 387

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO. PROVA DE SEGUNDA CHAMADA. NEGATIVA. ESTADO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ATESTADO MÉDICO. NÃO APRESENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Embora o Regimento Interno da instituição de ensino torne imprescindível a apresentação de atestado médico para a realização de provas substitutivas, a desconsideração das afirmações do aluno que passou mal e foi impossibilitado de comparecer à escola na data originariamente designada evidencia formalidade excessiva que caracteriza patente violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, principalmente diante do interesse demonstrado pelo discente de se submeter aos testes escolares e de não vir a ser reprovado.
2. Agravo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL