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Classe do Processo:

20110112288329APR - (0037448-07.2011.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

768212

Data de Julgamento:

13/03/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 18/03/2014 . Pág.: 332

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Para a comprovação material do delito de embriaguez ao volante há que se admitir, além do exame sanguíneo, o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar., conforme disposto no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 6.488/2008.
II. Não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere, ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de recusar ao teste do bafômetro, quando realizado voluntariamente, sem irregularidades.
III. Mera alegação de irregularidade no teste do etilômetro, porque não consta nos autos a informação da data da última verificação realizada pelo INMETRO no aparelho, não pode ser acolhida sem prova cabal, sendo aplicável a presunção de legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando há nos autos outros elementos de prova que demonstram a embriaguez.
IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 306