SISTJWEB

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20120310073114APC - (0007165-06.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

768174

Data de Julgamento:

12/03/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

MARIA DE FÁTIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2014 . Pág.: 102

Ementa:

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM FRENTE A SUPERMERCADO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.
1.O furto de veículo estacionado em local público não caracteriza falha na prestação do serviço pelo supermercado, diante da ausência de dever de garantir a segurança dos clientes e seus bens no estacionamento público (CDC 14 I e II), mesmo porque esse dever é do Estado (CF 144).
2. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CDC-90@ART- 14 INC- 1 INC- 2#CF-88@ART- 144