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Classe do Processo:

20140020038297HBC - (0003852-75.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

766361

Data de Julgamento:

27/02/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 127

Ementa:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. RÉ SOLTA AO LONGO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO DETERMINADA. ILEGALIDADE. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉ, EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICA-JURÍDICA. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Defere-se a extensão de benefício prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal, quando se restar comprovada a similitude fática-jurídica entre a paciente e o beneficiado.
2. Ordem concedida.

Decisão:

CONCEDER A ORDEM. OFICIE-SE. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSOCIAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, APELAÇÃO EM LIBERDADE, RÉU SOLTO, PERÍODO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONDENAÇÃO, REGIME SEMI-ABERTO, EXTENSÃO, DIREITO, PACIENTE, BENEFÍCIO, CO-RÉU, IGUALDADE, SITUAÇÃO FÁTICA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LAN@ART- 35 ART- 40 INC- 5#CPP-41@ART- 312 ART- 580#@STJ SUM-444