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Classe do Processo:

20140020036259HBC - (0003647-46.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

766275

Data de Julgamento:

27/02/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

JESUINO RISSATO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/03/2014 . Pág.: 167

Ementa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLENÁRIO DO JÚRI. PROVAS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO. VIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A leitura do art. 479 do CPP impõe o entendimento de que é possível apresentar matérias jornalísticas para o Conselho de Sentença em sessão plenária.
2. A imparcialidade e a neutralidade não são atributos exigíveis das narrativas jornalísticas e tampouco da produção de qualquer espécie de prova, uma vez que a instrução criminal é dialética, afigurando-se natural que cada parte procure produzir provas que conduzam a convicção do conselho de sentença segundo as suas teses, sejam elas defensivas ou acusatórias, preservando-se, na equidistância das partes e na bilateralidade de audiência, o contraditório e a ampla defesa.
3. O fato de a reportagem ser acoimada de tendenciosa não impõe a presunção de que o Conselho de Sentença não apreciará a causa com imparcialidade. A adoção de tal raciocínio implicaria no desprezo da capacidade de livre apreciação da prova pelos jurados e da capacidade do juiz-presidente de obstar argumentações abusivas em plenário por qualquer das partes.
4. Ordem denegada.

Decisão:

CONHECIDO. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPP-41@ART- 479