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Classe do Processo:

20130020307570AGI - (0031711-03.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

766265

Data de Julgamento:

26/02/2014

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

ESDRAS NEVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2014 . Pág.: 307

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Havendo prova no sentido de que ocorre confusão patrimonial entre os bens das empresas integrantes do mesmo grupo econômico, deve-se autorizar a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

722132

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, IRREGULARIDADE, ENCERRAMENTO, GESTÃO, PRESUNÇÃO, DOLO, OCULTAÇÃO, BEM PENHORÁVEL, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE CONTRA CREDORES, SÚMULA, STJ.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL