CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS EVENTOS REALIZADOS. MÉRITO: COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI Nº 9.610/98. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO MUSICAL.
1.Nos termos do artigo 99, § 2º, da Lei n 9.610/98, o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição possui legitimidade para propor demanda objetivando o recolhimento de valores relativos a direitos autorais advindos de execução pública de obras musicais.
2.Os organizadores dos eventos respondem solidariamente pela violação de direitos autorais, na forma prevista no artigo 110 da Lei nº 9.610/98.
3.Ausente a prova da outorga do mandato de representação da associação estrangeira com o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, tem-se por configurada a ilegitimidade para a cobrança de direitos autorais relativos a eventos que veicularam exclusivamente músicas de autores estrangeiros.
4.Não se mostra cabível a incidência da multa moratória de 10% (dez por cento) prevista no Regulamento de Arrecadação sobre o montante devido a título de direitos autorais, porquanto ausente previsão legal ou convenção entre as partes impondo o pagamento.
5.A multa prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98 somente pode ser exigida quando ficar evidenciada a má-fé na inadimplência das obrigações referentes a direitos autorais.
6.Na cobrança da retribuição a título de direitos autorais decorrente da execução de obras musicais sem autorização do ECAD, os juros de mora incidem a partir da data da realização do evento musical.
7.Apelações Cíveis conhecidas e parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
(Acórdão 765662, 20080110218095APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2014, publicado no DJE: 6/3/2014. Pág.: 93)