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Classe do Processo:

20130020229400AGI - (0023859-25.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

764894

Data de Julgamento:

19/02/2014

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator:

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/03/2014 . Pág.: 225

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO.
I - Os honorários advocatícios não constituem prestação alimentícia, art. 649, § 2º, do CPC, por isso improcede pedido de penhora na folha de pagamento.
III - Agravo de instrumento desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

712811

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, PENHORA, SALÁRIO, DEVEDOR, ILEGALIDADE, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, HIPÓTESE, DIVERSIDADE, PENSÃO ALIMENTÍCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, IMPENHORABILIDADE.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL