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Classe do Processo:

20130110833163APC - (0004658-90.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

764476

Data de Julgamento:

19/02/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/02/2014 . Pág.: 193

Ementa:

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA.
1. O pedido cominatório de obrigação de não fazer encontra amparo no ordenamento jurídico. O exame da procedência ou não da pretensão de ver suspensos os atos praticados pela AGEFIS é matéria atinente ao mérito, devendo ser cassada a sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir.
2. Recurso provido. Sentença cassada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CPC-73@ART- 295 INC- 3 ART- 461