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Classe do Processo:

20120510108848APC - (0010626-77.2012.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

762653

Data de Julgamento:

12/02/2014

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

FÁTIMA RAFAEL

Revisor:

CARMELITA BRASIL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 24/02/2014 . Pág.: 112

Ementa:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL. EXAME DE DNA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.
1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a reparação civil é a data do conhecimento do fato danoso pela parte lesada.
2. É incabível a denunciação da lide em causas que envolvam relação de consumo. Tal vedação visa evitar que o consumidor seja prejudicado por eventual intenção protelatória da parte demandada.
3. Caracteriza dano moral o diagnóstico em exame de DNA que, equivocadamente, exclui a paternidade e impede a convivência entre pai e filho.
4. O valor da indenização deve ser majorado quando insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela parte lesada e for desproporcional às condições econômicas das partes e à expansão dos danos sofridos.
5. Recurso interposto pela parte ré não provido. Recurso interposto pelo autor parcialmente provido. Unânime.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL