Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO ANTERIOR. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
1. A inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito enseja indenização por dano moral, mesmo em se tratando de pessoa jurídica (art. 52 do Código Civil), haja vista o abalo do crédito acarretar-lhe prejuízo material.
2. Incabível a reparação por dano moral quando constatado protesto anterior, pois aplicável, por analogia, o teor do enunciado da súmula nº. 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".
3. Cabe à pessoa jurídica o ônus de comprovar que sua imagem, reputação e credibilidade, no mercado, tenha sofrido abalo a ensejar a indenização por dano moral pretendida, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.
4. Embargos Infringentes desprovidos.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VIDE EMENTA
VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, IRREGULARIDADE, PROTESTO DE TÍTULO, DUPLICATA, PRESTAÇÃO PAGA, COBRANÇA INDEVIDA, SUFICIÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ATO LESIVO, DANO, INDEPENDÊNCIA, DOLO, CULPA, DANO IN RE IPSA, DESNECESSIDADE, PROVA, PREJUÍZO, IRRELEVÂNCIA, REINCIDÊNCIA, PREEXISTÊNCIA, ANOTAÇÃO.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 52#CPC-73@ART- 333 INC- 1#@STJ SUM-227 #@STJ SUM-385