I - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. MATRÍCULA EFETIVADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2012 PELA INTERNET E CANCELADA PELO RESPONSÁVEL FINANCEIRO DO ALUNO NA DATA DE INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO (28 DE JANEIRO DE 2013). PRAZO DE DESISTÊNCIA ULTRAPASSADO DIANTE DA ABSOLUTA FALTA DE PLAUSIBILIDADE DO ARGUMENTO DE QUE TENHA O CONSUMIDOR EFETIVADO A INSCRIÇÃO DE SUA FILHA EM PROGRAMA DE ENSINO SEM CONHECER AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REGULADORAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLOCADA NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE EM QUE A DATA DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA É DE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO DE DESISTÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PORQUE COM O PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO SE TEM POR FIRMADO O CONTRATO EDUCACIONAL.
II - A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE HOUVER DESISTÊNCIA DA MATRÍCULA ATÉ DEZ DIAS ANTES DA DATA DE INÍCIO DAS AULAS DO ANO LETIVO SE REVELA ABUSIVA ESPECIALMENTE PORQUE, A CONTRARIO SENSU, IMPÕE A PERDA INTEGRAL DO PREÇO PAGO EM OCORRENDO A RENÚNCIA APÓS AQUELE PRAZO. ORA, SENDO CERTO QUE A QUALQUER TEMPO PODE SER DESFEITO O CONTRATO, ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL A PREVISÃO DE RESSARCIMENTO EM TÃO ELEVADO PERCENTUAL SEM QUE COMPROVE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO O MONTANTE DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS COM O INESPERADO TRANCAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE AUSENTES MÍNIMOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICATIVOS DA ACEITABILIDADE DA TESE DE QUE POSSA A RÉ/RECORRIDA LEGITIMAMENTE RETER METADE OU O VALOR TOTAL RECEBIDO PELA INSCRIÇÃO.
III - DE OUTRO LADO, INCABÍVEL A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO, AFINAL, RAZOABILIDADE HÁ NO ARGUMENTO DE QUE DESPESAS DIVERSAS FORAM REALIZADAS PARA CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, O QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL ESTABELECER JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE QUAISQUER DOS CONTRATANTES. ASSIM, COM BASE EM REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM, FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA MATRÍCULA A QUANTIA QUE A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PODERÁ RETER A ESCOLA, PELO QUE DEVERÁ RESTITUIR AO AUTOR O RESTANTE E QUE CORRESPONDE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO DA MATRÍCULA. JUROS MORATÓRIOS DEVERÃO SER CONTABILIZADOS À TAXA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÂO MONETÁRIA, A SER CALCULADA COM BASE NO INPC, DESDE A DATA TRANCAMENTO DO CURSO (28 DE JANEIRO DE 2012).
IV - DANO MORAL. QUESTÕES DE ORDEM PESSOAL LEVARAM AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA ANTERIORMENTE EFETIVADA. ASSIM, INADMISSÍVEL A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR PREVISÍVEIS TRANSTORNOS E CONTRATEMPOS QUE NATURALMENTE PODERIAM ADVIR EM DECORRÊNCIA DE MODIFICAÇÕES OCORRIDAS NO PLANEJAMENTO INICIALMENTE TRAÇADO DE SUA VIDA FAMILIAR. DIREITO A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO, ATÉ MESMO PORQUE NÃO SE CONDUZIU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ DE FORMA CONTRÁRIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS AJUSTADAS OU EM DESCONFORMIDADE À LEI.
IV - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O VALOR DE RESTITUIÇÃO EM 80% DO VALOR DA MATRÍCULA.
1. Conquanto apenas iniciada a prestação de serviços educacionais quando manifestada pelo autor a desistência do curso que contrarara para sua filha, afigura-se ilegítima a pretensão de ressarcimento do valor integral pago pela matrícula, uma vez que o estabelecimento de ensino contabiliza despesas imprescindíveis ao fornecimento do serviço contratado e que não podem ser desconsideradas pelo contratante/desistente. Tais despesas administrativas devem ser arbitradas em quantia que corresponda a 20% do valor da matrícula, sem prejuízo de eventual prejuízo que, todavia, para o caso concreto, não veio comprovado.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.