APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. PRETENSÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem especial relevo probatório. No caso dos autos, restou demonstrado nos autos que o réu constrangeu a vítima mediante o envio de e-mails, mediante grave ameaça, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, a lhe entregar certa quantia em dinheiro. Dessa forma, não há que se falar em insuficiência probatória para a condenação.
2. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, porque não houve demonstração da existência de uma legítima pretensão do réu, uma vez que este enviou vários e-mails à vítima, sempre em tom ameaçador, exigindo o pagamento de uma quantia em dinheiro, para que não divulgasse os vídeos, de modo que o crime de extorsão encontra-se perfeitamente delineado nos autos.
3. Mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 158, caput, do Código Penal, alterar o quantum de aumento pela valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, restando a pena reduzida para 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. S
(Acórdão 747573, 20120111899369APR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, , Revisor: SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/12/2013, publicado no DJE: 7/1/2014. Pág.: 368)