ADMINISTRATIVO. CADETE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-FARDAMENTO. DECRETO DISTRITAL Nº 23.391/2002. LIMITE DE ¼ DA REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Na hipótese de não fornecimento de fardamento pela corporação, os cadetes e soldados de 2ª classe, no desempenho de atividades de natureza ou interesse policial-militar, têm direito à indenização pelo valor real da aquisição, até o limite de ¼ (um quarto) da remuneração por exercício financeiro, que coincide com o ano civil (art. 3º do Decreto Distrital nº 23.391/2002). Precedente na Turma: Acórdão n.703319, 20130110295565ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 26/07/2013. Pág.: 277.
2.Restou incontroverso no feito em tela que a demandante, ao ingressar na Academia de Polícia Militar, não recebeu da corporação o fardamento, nos termos do art. 2º do §1º do Decreto nº 23.391/2002, nem mesmo quando da alteração do modelo da farda, durante o curso de formação, conforme os ditames da Portaria nº796/2012. A requerida sequer trouxe aos autos documento que comprovasse a indenização pelo valor real da aquisição, nos moldes do art. 3º do Decreto nº 23.391/2002.
3.O valor utilizado para a aquisição do uniforme (fls. 09/17) não ultrapassa o limite estabelecido pelo art. 3º do Decreto Distrital nº 23.391/2002. Escorreita, pois, a sentença que condenou o recorrente ao pagamento de montante a título de restituição de auxílio fardamento, referente ao Curso de Formação de Oficiais do ano de 2012.
4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
5.Sem custas (decreto-lei n. 500/69). Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).
6.A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995.

ADMINISTRATIVO. CADETE DA POLÍ
(Acórdão 747437, 20130111003317ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 17/12/2013, publicado no DJE: 10/1/2014. Pág.: 240)