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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130130061302APR - (0005343-15.2013.8.07.0013 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

744214

Data de Julgamento:

12/12/2013

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

CESAR LABOISSIERE LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/12/2013 . Pág.: 185

Ementa:

VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUAÇÃO.
1. Não há se cogitar de improcedência da representação quanto a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes quando as vítimas expressamente reconhecem o representado em depoimentos coerentes e harmônicos.
2. As condições sociais e pessoais do apelante indicam que a medida de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à Comunidade é a mais adequada para sua ressocialização.
3. Recurso conhecido improvido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, MENOR INFRATOR, GRAVIDADE, CONDUTA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, RESSOALIZAÇÃO, ADOLESCENTE. PRECEDENTEI.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 157 PAR- 2 INC- 2#ECA-90@ART- 1 ART- 189 INC- 4

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).