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Classe do Processo:

20120610094856APR - (0009213-26.2012.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

742200

Data de Julgamento:

05/12/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Revisor:

JOÃO BATISTA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/12/2013 . Pág.: 148

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DESPROVIMENTO.
I - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso.
II - O preceito secundário do crime de estelionato prevê, cumulativamente à pena privativa de liberdade, a pena de multa, que não pode deixar de ser cominada, independentemente do acusado ser patrocinado pela Defensoria Pública, devendo eventual pedido de isenção também ser formulado perante o Juízo das Execuções.
III - Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

700951

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, JUSTIÇA GRATUITA, RÉU, AÇÃO PENAL PÚBLICA, LEGALIDADE, CONDENAÇÃO, CUSTAS PROCESSUAIS, COMPETÊNCIA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, ANÁLISE, DISPENSA, RECOLHIMENTO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL PENAL