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Classe do Processo:

20120110218592UNJ - (0021859-83.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

742096

Data de Julgamento:

21/11/2013

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização de Jurisprudência

Relator:

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/12/2013 . Pág.: 287

Ementa:

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE. ENCERRAMENTO DO GRUPO.
1 - SÚMULA "EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 31 INCISO I, DA LEI N. 11.795/2009, NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE, NO PRAZO DE 60 DIAS APÓS PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO."

Decisão:

POR MAIORIA, EM ADMITIR O INCIDENTE E UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE SER FEITA EM 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, CONDENAÇÃO, EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, DEVOLUÇÃO , PRESTAÇÃO, CONSÓRCIO, PRAZO, 60 DIAS, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, GRUPO, IRRELEVÂNCIA, DESISTÊNCIA, CONSORCIADO, DIVERGÊNCIA. STJ. VOTO VENCIDO: DEVOLUÇÃO, PRESTAÇÃO PAGA, SORTEIO, PRAZO, TÉRMINO, GRUPO, PRAZO LEGAL, 30 DIAS, INADIMPLEMENTO, CONSORCIADO, DESISTÊNCIA, CONTRATO DE ADESÃO, ISONOMIA, PACTA SUNT SERVANDA. RECURSOS REPETITIVOS.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-11795/2008 ART-31 INC01º