Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, PERDA, CARGO, CONSELHO TUTELAR, TÉRMINO, MANDATO, DECORRÊNCIA, TRANSCURSO, PRAZO, TRÊS ANOS, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNADOR, DISTRITO FEDERAL, OCORRÊNCIA, DESÍDIA, OCUPANTE, MANDATO, CONSELHO TUTELAR, NECESSIDADE, SUBSISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, SEGUIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DETERMINAÇÃO, PENALIDADE, PERDA, MANDATO, ENTENDIMENTO, STJ.