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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110111585843APC - (0041074-79.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

740618

Data de Julgamento:

27/11/2013

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

JOÃO EGMONT

Revisor:

LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/12/2013 . Pág.: 190

Ementa:

CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O art. 1.723 do Código Civil dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família."
2. Na lição de Maria Helena Diniz: "Consiste numa convivência pública entre homem e mulher livres, contínua e duradoura, constituindo uma família. Assim, solteiros, viúvos, separados judicialmente, ou de fato, e divorciados poderão constituir união estável, por força do § 1º do art. 1.723."
3. A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 3.1. Por esta natureza, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas.
4. Ausente o requisito da intenção de constituir família, escorreita a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
5. Recurso improvido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Sucessivo ao:

709066

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL, POST MORTEM, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REQUISITOS, ESTABILIDADE, PUBLICIDADE, CONVIVÊNCIA MORE UXORIO, INTENÇÃO, FORMAÇÃO, FAMÍLIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).