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Classe do Processo:

20130111136680APC - (0023040-56.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

738000

Data de Julgamento:

20/11/2013

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

FERNANDO HABIBE

Revisor:

ARNOLDO CAMANHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 29/11/2013 . Pág.: 182

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PÚBLICO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, FURTO, VEÍCULO, ESTACIONAMENTO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INOCORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RÉU, INEXISTÊNCIA, VIGILÂNCIA, LUGAR PÚBLICO, PROVA TESTEMUNHAL, CORROBORAÇÃO, FOTOGRAFIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CC-2002@ART- 186 ART- 927