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Classe do Processo:

20130020224566CCP - (0023372-55.2013.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

736074

Data de Julgamento:

11/11/2013

Órgão Julgador:

2ª Câmara Cível

Relator:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2013 . Pág.: 58

Ementa:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.
1. Se o contrato firmado entre as partes não é uma Cédula de Crédito Bancário, eis que ausente a denominação exigida no artigo 29, inciso I, da Lei 10.931/2004, cabe verificar se possui os requisitos exigidos pelo artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil, que considera título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas".
2. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato juntado pelo autor da ação monitória retira do documento a característica de título executivo extrajudicial, e, em consequência, impossibilita o processamento do feito pelo Juízo especializado.
3. Declarar a competência do juízo suscitado.

Decisão:

CONFLITO CONHECIDO. DECLAROU-SE COMPETENTE O DOUTO JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@FED LEI-10931/2004 ART- 29 INC- 1#CPC-73@ART- 585 INC- 2